Poucos temas pesam tanto na gestão de risco do produtor, e são tão pouco debatidos fora do setor de seguros, quanto a subvenção ao seguro rural. Em setembro de 2026, o assunto ganhou um novo capítulo: a Lei nº 15.526/2026, que moderniza o marco legal do setor e já está em vigor.
Para entender o que ela muda, é preciso lembrar do problema que tenta resolver.
Um programa que oscilou com o orçamento
A subvenção é o apoio do governo que reduz o valor do prêmio pago pelo produtor ao contratar um seguro agrícola. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é o principal instrumento federal nessa área, e a contratação acompanhou o orçamento:
| Ano | Subvenção utilizada | Apólices contratadas | Produtores atendidos |
|---|---|---|---|
| 2020 | R$ 881,0 milhões | 193.470 | 105.730 |
| 2021 | R$ 1,181 bilhão | 217.934 | 121.220 |
| 2022 | R$ 1,109 bilhão | 125.100 | 78.574 |
| 2023 | R$ 933,1 milhões | 107.453 | 70.199 |
| 2024 | R$ 1,071 bilhão | 138.101 | 86.443 |
Fonte: Relatórios Gerais PSR 2023 e 2024 (MAPA/DEGER).
A recuperação de 2024 não se sustentou. Em 2025, dos R$ 1,06 bilhão previstos, só cerca de R$ 565 milhões foram usados após bloqueios, e a área coberta pelo programa caiu para cerca de 3,3 milhões de hectares, contra quase 14 milhões em 2021. Em 2026, R$ 461,7 milhões (45,7% da dotação) foram bloqueados. Segundo o Mapa, o número de beneficiários recuou de 86.443 para 42.026. O seguro é caro por natureza (clima variável, risco concentrado em soja e milho), e a incerteza sobre o dinheiro da subvenção tornou tudo pior.
O que a Lei nº 15.526/2026 muda
Sancionada em 29 de setembro e publicada no Diário Oficial em 30 de setembro, a lei teve origem no PL 2.951/2024 e foi sancionada com vetos. Os principais pontos:
Subvenção mais previsível
A subvenção passa a ter execução obrigatória e não pode ser contingenciada. Há dois limites: o valor fica restrito ao previsto no projeto de lei orçamentária e depende de medidas de compensação definidas em legislação específica.
Seguro e crédito rural mais próximos
A apólice poderá integrar as garantias das operações de crédito rural, e produtores segurados poderão ter condições mais favoráveis, como juros, prazos e limites, e prioridade em algumas linhas. Parte dessas condições depende de regulamentação.
Indenização com prazo
Há prazos legais para regular e liquidar sinistros: até 15 dias para determinadas regulações e até 30 dias para a liquidação, nas condições do texto. As regras de contrato seguem o marco geral dos seguros privados (Lei nº 15.040/2024).
Proteção para grandes perdas e mais dados
A lei reformula o fundo de cobertura suplementar, previsto desde 2010 mas que nunca operou de fato, para absorver perdas de grande escala, como secas e geadas generalizadas. Também prevê bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural.
Quais são os benefícios
- Para o produtor: mais previsibilidade para planejar a safra, indenizações em prazos conhecidos e a possibilidade de o seguro melhorar as condições de crédito.
- Para bancos e financiadores: garantia adicional e menor risco de inadimplência após quebras de safra.
- Para a cadeia do agro: menos instabilidade em insumos, máquinas, logística e serviços quando um evento climático atinge uma região.
O que ainda falta
A lei não resolve tudo sozinha. Parte das regras depende de regulamentação, e a obrigatoriedade só vale até o limite do orçamento aprovado. Para 2027, o projeto de orçamento prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR, mas a maior parte desse valor está condicionada. Uma simulação do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro estima que seriam necessários R$ 2,37 bilhões para recuperar a cobertura de 2021.
O papel dos dados e do manejo
A experiência internacional aponta o mesmo caminho: nos Estados Unidos, o programa federal subsidia entre 60% e 65% do prêmio, e na Espanha as indenizações saem no mesmo ano agrícola. Em ambos, o que sustenta o sistema são regras estáveis, dados confiáveis e processos ágeis.
No Brasil, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático por Níveis de Manejo, em fase-piloto, já liga as condições do seguro às práticas de manejo do solo. A FGV Agro defende reconhecer produtores que reduzem o próprio risco, com irrigação, boas práticas verificáveis e aderência ao Zarc. Quem registra e comprova o que faz na lavoura ganha vantagem nesse cenário.
Conclusão
A nova lei corrige uma falha antiga: tratar a subvenção como variável de ajuste fiscal. Com o El Niño no horizonte da safra 2026/27, a pergunta deixa de ser se o Brasil deve proteger a produção e passa a ser se os recursos e a regulamentação virão na velocidade que o campo precisa.